Considere a seguinte situação hipotética: Eduardo, multirreincidente específico, foi capturado por agentes da guarda municipal por ter, supostamente, cometido o crime de furto qualificado pela escalada. Eduardo foi avistado por populares pulando um muro de 3 metros de altura de um estabelecimento comercial. Alguns minutos depois, Eduardo se evadiu do local com a quantia subtraída de R$ 18,00. Os transeuntes acionaram a guarda municipal, repassando as características pessoais e os trajes utilizados pelo suspeito. Cerca de 20 minutos depois do início das buscas pelas redondezas, os agentes da guarda municipal encontraram Eduardo e realizaram sua captura. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.
- A)Se durante a audiência de custódia o Juiz relaxar a prisão em flagrante reconhecendo a insignificância da conduta de Eduardo, este não poderá ser denunciado pela prática do crime, pois a decisão faz coisa julgada material.
Incorreta. O relaxamento em audiência de custódia não impede futura denúncia, pois não produz coisa julgada material sobre o mérito penal.
- B)Se for o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva e Eduardo for o único responsável pelos cuidados de seu filho de 10 anos, o Juiz deverá substituí-la por prisão domiciliar.
Correta. Sendo cabível a preventiva e sendo Eduardo o único responsável por filho de 10 anos, incide a substituição por prisão domiciliar do art. 318 do CPP.
- C)Se for imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Eduardo não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, o Juiz, caso haja representação da autoridade policial, poderá decretar a prisão temporária por até 5 dias.
Incorreta. Prisão temporária exige investigação de crimes do rol legal; furto qualificado pela escalada não autoriza a medida nessa forma.
- D)A prisão em flagrante deverá ser relaxada pelo Juiz competente na medida em que os guardas municipais têm atribuição exclusivamente para a proteção de bens, serviços e instalações do município, sendo inconstitucional a prisão em flagrante.
Incorreta. Qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante, e a atuação da guarda municipal não torna a captura inconstitucional por si só.
- E)Trata-se de flagrante impróprio.
Incorreta. Sem perseguição contínua, a hipótese descrita foi tratada pela banca como flagrante presumido, não flagrante impróprio.
Gabarito: B
A prisão domiciliar do art. 318 do CPP é forma especial de cumprimento da prisão preventiva. Para homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos, a substituição deve ser considerada de modo vinculante quando presentes os requisitos legais e ausentes fundamentos concretos em contrário. A decisão de relaxamento na audiência de custódia não faz coisa julgada material. A prisão temporária exige crimes legalmente previstos, e qualquer pessoa pode prender em flagrante.