Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- A)Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.
Errada, porque a Lei 9.099/95 fala em oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e não em formalidade.
- B)A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
Errada, porque a existência de inquérito policial em curso não é, por si só, obstáculo idôneo à proposta de suspensão condicional do processo.
- C)É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.
Errada, porque o art. 90-A da Lei 9.099/95 é, em regra, considerado constitucional ao afastar sua aplicação aos crimes militares.
- D)Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Certa, pois reproduz o art. 89 da Lei 9.099/95: nos crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, o MP pode propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, presentes os demais requisitos legais.
- E)É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.
Errada, porque a assertiva generaliza a inconstitucionalidade da norma estadual, mas a matéria tem tratamento jurisprudencial mais complexo e não autoriza essa conclusão automática.
Gabarito: D
Nos Juizados Especiais Criminais, a lógica é simplificar a vida do processo: menos papelada, mais rapidez e mais foco em solução consensual. A Lei 9.099/95 traz como vetores a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, além da busca da conciliação. Perceba a pegadinha clássica: a banca troca "simplicidade" por "formalidade" para ver se você escorrega no tapete. Outro ponto importante é a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. Ela é cabível, em regra, nos crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, mesmo que o delito não esteja dentro do microssistema dos Juizados, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ou seja, o benefício não depende de o crime ser de pequeno potencial ofensivo; ele depende da pena mínima e das condições subjetivas do acusado. É exatamente isso que faz a alternativa D estar correta: ela reproduz o art. 89, caput, da Lei 9.099/95. O Ministério Público pode propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, se o acusado não estiver sendo processado nem tiver sido condenado por outro crime, e desde que presentes os demais requisitos. Em prova, quando a lei fala praticamente com as palavras da alternativa, vale ouro. Nos tribunais superiores, também vale lembrar: inquérito policial em curso não impede, por si só, a proposta de suspensão condicional do processo, e a jurisprudência tem sido cuidadosa para não ampliar impedimentos além do que a lei prevê. Então, no tema JECRIM, leia sempre com atenção os requisitos legais e desconfie das alternativas que tentam transformar um benefício em um labirinto maior do que ele realmente é.