A respeito do habeas corpus, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, alegando a ausência de justa causa para a acusação, posto que baseada em elementos de informação obtidos em busca e apreensão ilegalmente realizadas. Antes do julgamento do mérito do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória. Nesse caso, não haverá prejuízo ao julgamento do habeas corpus. II. João foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento da pena privativa de liberdade, João procurou a Defensoria Pública, alegando que não possui recursos financeiros para pagar a multa aplicada e, por causa de seus antecedentes, não consegue emprego. Nesse caso, por se tratar de dívida de valor submetida ao regime de execuções fiscais, a Defensoria Pública poderá impetrar habeas corpus, requerendo a declaração da extinção da punibilidade. III. O Ministério Público do Estado do Paraná instaura, de ofício, procedimento investigatório direcionado a apurar a prática reiterada de crime de receptação supostamente praticado por Carlos. O procedimento tramita há 8 anos e, até a presente data, não houve oferecimento de denúncia. Carlos procura a Defensoria Pública alegando prejuízos de ordem moral e material decorrentes da persistência da investigação contra sua pessoa. Nesse caso, o membro da Defensoria Pública deverá impetrar habeas corpus, perante o Juízo de primeiro grau, postulando o trancamento da investigação preliminar. IV. O habeas corpus não comporta legitimação extraordinária, pois se trata de remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem auxílio de advogado. V. Augusto, professor de nível primário, foi denunciado por suposto estupro de vulnerável. O Ministério Público requereu sua prisão preventiva, mas o Juiz indeferiu o pedido e decretou medida cautelar de afastamento da função pública. Nesse caso, a decisão não poderá ser atacada por habeas corpus, pois não há ofensa ao direito ambulatorial de Augusto.
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. As assertivas I e II são falsas: sentença condenatória superveniente pode prejudicar HC de trancamento, e HC não é via adequada quando já extinta a pena privativa de liberdade apenas para discutir multa.
- B)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Incorreta. A assertiva III erra a competência ao apontar o primeiro grau contra ato de membro do MP; a IV erra ao negar legitimação extraordinária no habeas corpus.
- C)Apenas a assertiva V está correta.
Incorreta. A assertiva V é falsa porque a cautelar de afastamento da função pode repercutir na liberdade caso seu descumprimento autorize prisão preventiva.
- D)Nenhuma assertiva está correta.
Correta. O gabarito oficial considerou todas as assertivas incorretas.
- E)Todas as assertivas estão corretas.
Incorreta. Nenhuma das assertivas foi considerada correta pela banca no gabarito pós-recursos.
Gabarito: D
O habeas corpus exige ameaça ou constrangimento atual ou potencial é liberdade de locomoção. O trancamento por falta de justa causa pode ficar prejudicado com sentença condenatória superveniente, conforme orientação sumulada do STJ. Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade apenas para discutir multa. Quando a autoridade coatora é membro do Ministério Público, a competência é do tribunal. Também é possível legitimação extraordinária no HC, e medidas cautelares diversas podem repercutir na liberdade se seu descumprimento autorizar preventiva.