Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.
- A)O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.
Incorreta. O STF afastou a execução provisória automática da pena antes do trânsito em julgado nas ADCs 43, 44 e 54.
- B)Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.
Incorreta. A deficiência da defesa técnica depende de demonstração de prejuízo; falta de defesa é que gera nulidade absoluta.
- C)A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.
Correta. A autodefesa abrange presença, audiência/interrogatório e postulação pessoal em atos admitidos pela lei.
- D)Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.
Incorreta. A ausência de voto vencido pode violar a ampla defesa por impedir a adequada compreensão da divergência e manejo recursal.
- E)É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.
Incorreta. A falta de intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra rejeição da denúncia gera nulidade, não sendo suprida pela ressalva indicada.
Gabarito: C
A ampla defesa no processo penal possui defesa técnica e autodefesa. A autodefesa compreende a participação pessoal do acusado: direito de presença, direito de ser ouvido/interrogado e, em atos específicos, capacidade postulatória própria, como habeas corpus, revisão criminal e recursos. A deficiência da defesa técnica só anula o processo se houver prejuízo, conforme Súmula 523 do STF. Após as ADCs 43, 44 e 54, a execução da pena exige trânsito em julgado.