Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
- A)O acordo de não persecução penal é admitido para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha sido proferida sentença penal condenatória.
Incorreta. A banca adotou o entendimento de que o ANPP retroage apenas até o oferecimento da denúncia, por ser negócio jurídico pré-processual.
- B)Por se tratar de direito público subjetivo do investigado, a recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal poderá ser suprida pelo juiz, que fixará suas condições uma vez atendidos os requisitos para a concessão.
Incorreta. O ANPP não é direito público subjetivo que o juiz possa impor; a recusa do Ministério Público segue o mecanismo de revisão do art. 28-A, § 14º, do CPP.
- C)Descumpridos os termos do acordo de não persecução penal, o oferecimento da denúncia dependerá da rescisão do negócio jurídico, sendo indispensável a prévia manifestação do investigado.
Correta. O art. 28-A, § 10º, do CPP prevê comunicação ao juízo para rescisão e posterior denúncia, assegurado contraditório antes da rescisão.
- D)Não se admite a celebração do acordo de não persecução penal no crime de injúria cometido contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Por outro lado, se a injúria for proferida contra o homem durante uma desavença doméstica, será cabível o acordo.
Incorreta. A vedação do art. 28-A, § 2º, IV, alcança crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, sem a distinção feita pela alternativa quanto ao sexo da vítima.
- E)Em razão do princípio da paridade, o acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo querelante, devendo o Ministério Público fiscalizar o cumprimento de seus requisitos e condições.
Incorreta. O procedimento do ANPP é atribuído ao Ministério Público; a alternativa cria oferta pelo querelante sem base no art. 28-A do CPP.
Gabarito: C
O acordo de não persecução penal é negócio jurídico pré-processual do art. 28-A do CPP. Em regra, sua retroatividade alcança fatos anteriores é Lei 13.964/2019 apenas enquanto não iniciada a ação penal, e a recusa ministerial não autoriza o juiz a substituir o Ministério Público na proposta. Descumpridas as condições, o MP comunica o juízo para rescisão e posterior denúncia, com contraditório. A vedação para violência doméstica ou familiar não depende do sexo da vítima quando o delito ocorre nesse âmbito.