Considere a seguinte situação hipotética: Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de todos os integrantes da organização criminosa, à exceção de Tulio, os quais foram condenados. Após a sentença condenatória, o Ministério Público requereu a homologação do acordo de colaboração premiada firmado com Tulio. Tomando por base o caso descrito, assinale a alternativa correta.
- A)O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.
Correta. O gabarito oficial manteve que o juízo de primeiro grau poderia homologar o acordo, pois sua competência abrangia os fatos conexos ao julgado.
- B)O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.
Incorreta. A hipótese não envolve autoridade com foro por prerrogativa nem competência originária do Tribunal de Justiça.
- C)O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.
Incorreta. A instrução preliminar é faculdade do celebrante quando necessária é aferição da utilidade e eficácia, não condição obrigatória de homologação.
- D)O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador.
Incorreta. A cláusula de imunidade não se sustenta quando já havia prévio conhecimento/investigação dos fatos, conforme art. 4º, § 4º e 4º-A, da Lei 12.850/2013.
- E)O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.
Incorreta. A prolação de sentença contra outros integrantes não desloca automaticamente a homologação para o Tribunal ou para a execução penal.
Gabarito: A
Na colaboração premiada, a homologação deve ocorrer perante o juízo competente para controlar as medidas de prova e processar os fatos ligados ao colaborador. A colaboração pode ocorrer em diferentes momentos da persecução, inclusive após atos relevantes do processo, e a competência pode abranger fatos conexos ao julgado. A instrução preliminar do art. 3º-B, § 4º, da Lei 12.850/2013 é faculdade, não requisito obrigatório. JÁ a imunidade ao colaborador depende das hipóteses legais e da ausência de prévio conhecimento nos termos do art. 4º, § 4º e 4º-A.