Samuel é delegado de Polícia Civil lotado em Goiânia-GO, quando recebe, na sua delegacia, sujeito preso em flagrante por proferir injúrias raciais em partida de futebol realizada no estádio Serra Dourada. Diante da pena aplicável, Samuel opta por conceder fiança ao acusado. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- A)Samuel agiu incorretamente, pois não cabe à autoridade policial arbitrar fiança em delitos sem violência ou grave ameaça.
Errada, porque a vedação da fiança não depende de haver violência ou grave ameaça, e crimes raciais têm tratamento constitucional próprio.
- B)Samuel agiu corretamente, uma vez que o delito é de menor potencial ofensivo.
Errada, porque injúria racial não é crime de menor potencial ofensivo e, além disso, o ponto decisivo aqui é a inafiançabilidade.
- C)Samuel agiu corretamente, pois a injúria racial não se equipara ao crime de racismo.
Errada, porque a injúria racial se equipara ao racismo segundo o STF, então não pode ser tratada como infração comum para fins de fiança.
- D)Samuel agiu incorretamente, pois a fiança nos crimes de racismo é ato privativo da autoridade judiciária.
Errada, porque o problema não é ser ato privativo da autoridade judiciária, mas sim a própria inafiançabilidade do crime.
- E)Samuel agiu incorretamente, pois a injúria racial se equipara ao racismo e este é crime inafiançável conforme norma constitucional.
Certa, porque a injúria racial se equipara ao racismo e o racismo é crime inafiançável pela Constituição Federal.
Gabarito: E
A questão mistura dois assuntos que vivem caindo juntos: fiança e crimes raciais. Pela regra do CPP, a autoridade policial até pode arbitrar fiança em vários casos, mas isso não vale quando a lei ou a Constituição vedam expressamente essa medida. E aqui entra o ponto central: o racismo é crime inafiançável, por força do art. 5º, XLII, da Constituição. Hoje, a injúria racial não é tratada como um simples xingamento comum. O entendimento consolidado do STF é de que a injúria racial se equipara ao crime de racismo, porque também envolve discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com isso, ela recebe o mesmo regime jurídico mais severo, inclusive quanto à inafiançabilidade. Na prática, isso derruba a ideia de que a delegacia poderia resolver tudo com fiança e café. Se a conduta está inserida nesse contexto de racismo/injúria racial equiparada, não cabe fiança nem pela autoridade policial nem pela judicial, porque a Constituição fecha essa porta. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que Samuel agiu incorretamente: a injúria racial se equipara ao racismo, e o racismo é crime inafiançável. O fundamento é constitucional e também está alinhado à jurisprudência do STF, que já consolidou essa equiparação.