Assinale a alternativa correta quanto à Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996).
- A)As interceptações das comunicações telefônicas são admitidas como meio de prova para qualquer crime, desde que devidamente fundamentadas.
Errada, porque a interceptação não é admitida para qualquer crime, já que a lei restringe seu cabimento a infração punida com reclusão e com observância de requisitos legais.
- B)A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Certa, porque a captação ambiental pode durar até 15 dias, com renovação por iguais períodos, desde que a prova seja indispensável e haja atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
- C)A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na instrução processual penal.
Errada, porque o juiz não determina de ofício a interceptação telefônica; a lei exige provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou, na instrução, da parte interessada.
- D)Durante o inquérito, a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão da autoridade policial, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Errada, porque a inutilização da gravação não é decidida pela autoridade policial, mas pelo juiz, com participação do Ministério Público e da parte interessada quando cabível.
- E)O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo compulsória a presença do acusado ou de seu representante legal.
Errada, porque o incidente de inutilização não exige a presença compulsória do acusado ou de seu representante legal; a lei não estabelece essa obrigatoriedade.
Gabarito: B
A Lei 9.296/1996 trata da interceptação telefônica, que é uma medida excepcional e bem fiscalizada pelo juiz. Ela não serve para "pesca probatória": só cabe quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação, a prova não puder ser feita por outros meios e o fato estiver ligado a infração penal punida com reclusão, conforme o art. 2º da lei. A banca misturou dois assuntos parecidos: interceptação telefônica e captação ambiental. Na captação ambiental, a lei prevê prazo máximo de 15 dias, com renovação por iguais períodos, se houver comprovação da indispensabilidade da prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. Isso está no art. 8-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Por isso, o gabarito é a letra B: ela reproduz corretamente a regra da captação ambiental. O detalhe é que o enunciado fala em "Lei de Interceptação Telefônica", mas a alternativa correta acabou sendo sobre captação ambiental, tema que a lei passou a disciplinar expressamente depois do Pacote Anticrime. A banca adora esse tipo de troca de rótulo para ver se voce lê com atenção. Resumo prático: interceptação telefônica exige autorização judicial e requisitos rigorosos; captação ambiental também tem disciplina legal própria e prazo definido. Em prova, desconfie de alternativas que ampliam demais o cabimento ou colocam a autoridade policial decidindo sozinha sobre inutilização de prova.