Fazendo ronda em determinado bairro de Marabá-PA, a Polícia Militar decide aleatoriamente invadir uma residência para apurar eventual depósito de entorpecentes. Infiltrando-se na morada, encontra meio quilo de maconha guardado em um cofre de metal. De imediato, os policiais deram ordem de prisão em flagrante contra o morador do local, Sicrano, pessoa reincidente em crime. Diante dessa situação hipotética e dos fatos apresentados, assinale a alternativa correta.
- A)Sicrano será levado à Delegacia de Polícia e a autoridade policial converterá sua prisão em flagrante em prisão preventiva.
Errada, porque a autoridade policial não converte prisão em flagrante em preventiva, já que essa decisão é do juiz.
- B)Mesmo reincidente, Sicrano poderá celebrar acordo de não persecução penal com o Ministério Público, vez que o delito a ele imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Errada, porque o ANPP exige requisitos legais cumulativos e não basta a ausência de violência ou grave ameaça; além disso, a questão está contaminada pela ilicitude da prova.
- C)A prisão deve ser relaxada e a diligência declarada nula, por constituir prova ilícita derivada da ilegal invasão domiciliar.
Certa, porque a invasão domiciliar aleatória é ilegal e contamina a prova obtida, impondo o relaxamento da prisão.
- D)Deve ser agendada audiência de custódia para que o magistrado competente desclassifique o indiciamento por tráfico para o de porte para consumo de entorpecentes.
Errada, porque audiência de custódia não é momento para o magistrado desclassificar, de ofício, imputação de tráfico para porte para uso.
- E)Sicrano não poderá ter sua prisão em flagrante relaxada pelo Poder Judiciário por ser reincidente em condenação criminal anterior.
Errada, porque a reincidência não impede, por si só, o relaxamento da prisão em flagrante quando a prisão nasceu de ato ilegal.
Gabarito: C
A Constituição protege a casa como asilo inviolável: a entrada sem consentimento só é permitida em hipóteses bem específicas, como flagrante delito, desastre, socorro ou durante o dia por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF). No CPP, a prova obtida com violação de regra constitucional ou legal tende a ser ilícita, e isso contamina as provas dela derivadas também (art. 157, caput e §1º). Aqui, a polícia decidiu invadir aleatoriamente a residência, sem situação concreta que justificasse a medida. Isso torna a diligência ilegal, e a apreensão da droga passa a ser prova ilícita derivada da entrada indevida. Por isso, o relaxamento da prisão é medida correta: prisão em flagrante não pode sobreviver quando nasce de uma violação grave à inviolabilidade domiciliar. Além disso, a atuação policial não pode ser “pesquisa por achismo” dentro da casa alheia. Em matéria penal, curiosidade não vira justa causa. Vale notar que o caso também não autoriza as demais saídas sugeridas: a autoridade policial não converte flagrante em preventiva, isso é ato judicial; audiência de custódia não serve para o juiz desclassificar o crime por conta própria; e ANPP não se aplica quando a situação já esbarra em requisitos legais e, no caso, há ilícito na obtenção da prova. Portanto, o gabarito é a alternativa que reconhece a nulidade da diligência e o relaxamento da prisão.