Em relação ao Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Está correta, porque reproduz o art. 5º, LVII, da Constituição Federal: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação.
- B)O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Está correta, porque o direito ao silêncio é uma das manifestações do nemo tenetur se detegere, que impede a autoincriminação forçada.
- C)A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
Está errada, porque o art. 48 do CPP atribui ao Ministério Público, e não à autoridade policial, a fiscalização da indivisibilidade da queixa.
- D)A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Está correta, porque o art. 17 do CPP proíbe a autoridade policial de mandar arquivar autos de inquérito.
- E)Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.
Está correta, porque a autoridade policial não deve mencionar, em atestados de antecedentes, a simples instauração de inquérito contra o requerente.
Gabarito: C
Nesta questão, a banca misturou conceitos básicos de processo penal com um detalhe clássico de literalidade. O ponto central é a ação penal privada e o princípio da indivisibilidade: se a vítima apresentar queixa contra um dos autores do crime, essa escolha deve alcançar todos os envolvidos, para evitar seletividade indevida. Isso está no art. 48 do CPP, que diz que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e quem fiscaliza isso é o Ministério Público, não a autoridade policial. E aqui mora a pegadinha: a frase da alternativa C até começa bem, mas erra feio no final ao atribuir à autoridade policial um papel que a lei não dá a ela. A polícia judiciária conduz o inquérito, mas não atua como fiscal da indivisibilidade da queixa. Esse controle é do MP, que acompanha a regularidade da ação penal privada. As demais alternativas seguem a linha da lei. A presunção de inocência está no art. 5º, LVII, da CF, o direito ao silêncio decorre do nemo tenetur se detegere, a autoridade policial não pode mandar arquivar inquérito (art. 17 do CPP) e os atestados de antecedentes não devem mencionar mera instauração de inquérito, evitando estigmatização indevida. Resumo de prova: quando aparecer queixa, pense em indivisibilidade; quando aparecer fiscalização dessa regra, pense em Ministério Público. Se a questão trocar esse fiscal por autoridade policial, desconfie na hora.