À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
- A)O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
Certa: o acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador ficam em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, conforme a Lei 12.850/2013.
- B)As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.
Errada: a lei não prevê 72 horas, e a redação também não é essa, pois o prazo legal e o fluxo procedimental são diferentes.
- C)A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Errada: a Lei 12.850/2013 não estabelece essa consequência geral de perda do cargo com interdição por cinco anos nos termos descritos.
- D)O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
Errada: o benefício legal pode chegar a redução de até 2/3 da pena, e não até a metade, além de a redação não reproduzir fielmente a disciplina da colaboração.
- E)O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Errada: a suspensão prevista na lei não é de até um ano; o enunciado altera o prazo legal e, por isso, fica incorreto.
Gabarito: A
A Lei 12.850/2013 trata a colaboração premiada como um meio de obtenção de prova, e por isso ela vem cercada de regras de controle e sigilo. A lógica é simples: primeiro se protege a utilidade da colaboração, depois o processo segue seu curso normal. Por isso, o acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador ficam em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, nos termos do art. 7º da lei. A alternativa A está correta justamente por repetir essa regra legal. Antes do recebimento da peça acusatória, o sigilo é a regra para evitar prejuízo às investigações, à segurança do colaborador e à própria eficácia da medida. Depois desse marco processual, a restrição deixa de ser absoluta, então a frase da alternativa está alinhada com a lei. As outras opções misturam dados verdadeiros com números errados ou criam afirmações que a lei não faz. Em prova de concurso, isso é bem comum: trocam prazo, trocam fração da pena e pronto, a armadilha está montada. Aqui, o ponto central é decorar os marcos temporais e os efeitos jurídicos previstos na colaboração premiada. Resumo de prova: colaboração premiada não é terra sem lei, e o examinador adora trocar 48 por 72, metade por dois terços e prazo curto por prazo mais longo. Então, quando aparecer Lei 12.850/2013, leia com atenção os prazos e os percentuais.