Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A)A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.
Errada, porque nas contravenções a iniciativa da ação penal não é, em regra, a queixa-crime do ofendido como a alternativa afirma.
- B)Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.
Errada, porque o art. 28 do CPP não manda enviar os autos para depósito físico, mas disciplina a revisão do arquivamento e a comunicação aos interessados.
- C)Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.
Errada, porque o prazo e o procedimento descritos não correspondem à redação do art. 28 do CPP, que trata da revisão do arquivamento em termos diferentes.
- D)A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
Certa, porque o art. 44 do CPP permite que a queixa seja proposta por procurador com poderes especiais, com menção ao nome do querelante e ao fato criminoso, salvo quando isso depender de diligências prévias.
- E)No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.
Errada, porque, na morte ou ausência do ofendido, o direito de representação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, e não apenas ao cônjuge ou ascendente.
Gabarito: D
A questão gira em torno da ação penal e de alguns pontos clássicos do Código de Processo Penal, especialmente queixa, representação e arquivamento. Na ação penal privada, a iniciativa é do ofendido por meio de queixa-crime, e a queixa pode ser apresentada pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, conforme o CPP. Esse detalhe dos poderes especiais costuma aparecer muito em prova, porque a banca gosta de trocar o nome do documento e do ato como quem mistura os temperos da cozinha jurídica. O art. 44 do CPP exige que, quando a queixa for apresentada por procurador, o mandato contenha poderes especiais, com menção ao nome do querelante e ao fato criminoso, salvo quando esses esclarecimentos dependerem de diligências a serem previamente requeridas no juízo criminal. É exatamente essa a lógica da alternativa D. As demais opções erram em pontos bem objetivos do texto legal. O arquivamento do inquérito segue disciplina própria no art. 28 do CPP, e a representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, não se limita apenas a cônjuge ou ascendente, porque a lei também inclui o descendente e o irmão. Já nas contravenções, não existe essa regra geral de início da ação penal por queixa-crime do ofendido como a alternativa sugere. Em resumo: a prova cobra a literalidade do CPP e pequenos detalhes de legitimação e formalidade. Aqui, a resposta certa é a que reproduz a regra da queixa por procurador com poderes especiais e os dados mínimos do mandato.