Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.
- A)No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
Errada, porque no caso de morte do ofendido o CPP fala em cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, e não em parentes colaterais até o terceiro grau.
- B)A representação será irretratável, depois de instaurado o inquérito policial.
Errada, porque a representação só se torna irretratável depois de oferecida a denúncia, não após a instauração do inquérito policial.
- C)Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarse-á pela prevenção.
Certa, porque o art. 71 do CPP prevê que, em infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firma pela prevenção.
- D)Regra geral, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Errada, porque a regra geral de competência não é o domicílio ou residência do réu, mas o lugar da infração, conforme o CPP.
- E)Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Errada, porque a hipótese descrita não se resolve pelo primeiro juiz que tomar conhecimento do fato, já que o CPP prevê critério próprio para infrações iniciadas no Brasil e consumadas no exterior.
Gabarito: C
Aqui a banca está cobrando regras básicas de competência e alguns detalhes clássicos do CPP, que adoram aparecer misturados para confundir. Em prova, vale lembrar: a competência, como regra, segue o lugar da consumação do crime, mas há exceções importantes, como a prevenção quando a infração ocorre em mais de uma jurisdição e a situação em que a lei manda olhar para outro critério específico. No item C, o CPP está bem direto: tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firma pela prevenção. Isso está no art. 71 do Código de Processo Penal. Em português claro: quando o caso “espalha” o fato por mais de uma comarca, ganha o juiz que primeiro praticar um ato válido e fixar a competência por prevenção. As outras alternativas tentam puxar você para regras parecidas, mas trocando palavras-chave. A representação, por exemplo, não é irretratável depois do inquérito, e sim depois de oferecida a denúncia. Já a regra geral de competência não é o domicílio do réu, salvo hipóteses específicas do art. 72. E, quando a infração começa no Brasil e termina fora, a resposta não é “quem souber primeiro”, porque o CPP traz critério próprio para isso. Ou seja: a banca joga com expressões que parecem verdadeiras, mas basta localizar o artigo certo para não cair na pegadinha. Aqui, a única alternativa que bate com a literalidade do CPP é a C.