De acordo com o atual Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- A)A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência ou em casa de albergado, podendo dela ausentar-se com autorização judicial.
Errada, porque prisão domiciliar é o recolhimento em residência particular, e não em casa de albergado, que é instituto diferente.
- B)Não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Certa, pois o art. 323, I, do CPP veda fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- C)Nos crimes de tortura, a fiança só poderá ser concedida por órgão judiciário colegiado.
Errada, porque nos crimes de tortura a regra de fiança não é essa de órgão colegiado; a alternativa inventa requisito que o CPP não traz.
- D)A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a três anos.
Errada, porque a autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, e não 3.
- E)Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em dois terços ou suspensa, mas não dispensada.
Errada, porque o art. 325 do CPP admite redução, aumento, dispensa ou até aumento do valor conforme a situação econômica, então a alternativa restringe indevidamente as possibilidades.
Gabarito: B
A questão gira em torno das regras de fiança no Código de Processo Penal. A fiança é uma medida que pode permitir a liberdade provisória mediante pagamento, mas a lei impõe limites bem claros sobre quem pode conceder e em quais crimes ela é vedada. Aqui, o ponto principal é lembrar as hipóteses de inafiançabilidade previstas no art. 323 do CPP e também as regras do art. 322 sobre a autoridade policial. O item B está correto porque o art. 323, inciso I, do CPP afirma que não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. É uma vedação legal expressa, sem margem para inventar atalho processual. Em prova, quando a banca reproduz o texto da lei quase literalmente, acenda o alerta: geralmente é a resposta certa. Os demais itens misturam conceitos de prisão domiciliar, fiança e competência da autoridade policial. A prisão domiciliar não é recolhimento em casa de albergado, e a autoridade policial não está limitada ao teto de 3 anos, mas sim a 4 anos, conforme o art. 322 do CPP, com redação da Lei 12.403/2011. Já a redução, suspensão ou dispensa da fiança segue regras do art. 325, que não falam em apenas reduzir ou suspender. Resumo para sua memória: fiança tem teto, exceções e vedacoes bem específicas. Em concurso, a banca adora trocar números e misturar institutos parecidos para ver se você confunde prisão domiciliar com casa de albergado ou autoridade policial com juiz.