Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.
- A)A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.
Errada: crime de roubo contra agência do Banco do Brasil, em regra, é de competência da justiça estadual, porque o Banco do Brasil é sociedade de economia mista e não atrai automaticamente a Justiça Federal.
- B)No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).
Errada: a regra indicada não é a aplicada de forma automática ao sequestro, que é crime permanente e tem disciplina própria de competência, não bastando invocar genericamente a teoria do resultado.
- C)A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.
Errada: contravenção penal não é julgada pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, pois a Justiça Federal não tem competência para processar contravenções.
- D)Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.
Certa: no estelionato mediante cheque sem fundos, o STJ adota a Súmula 521, fixando a competência no local da recusa do pagamento pelo sacado, que no caso foi Pelotas.
- E)Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.
Errada: conexão intersubjetiva por reciprocidade ocorre quando várias pessoas praticam crimes umas contra as outras, e não quando todos atuam juntos na prática do mesmo roubo.
Gabarito: D
Aqui a banca trabalhou com dois assuntos clássicos: competência territorial no estelionato e regras de conexão. Em processo penal, o ponto de partida costuma ser o local da consumação do delito, mas isso ganha uma solução específica em alguns crimes patrimoniais, como o estelionato com cheque sem fundos. No cheque sem provisão, a jurisprudência do STJ consolidou que o foro competente é o local onde ocorre a recusa do pagamento pelo sacado. Isso está na Súmula 521 do STJ. Em linguagem simples: é ali que o crime se fecha de verdade, porque é quando se confirma a fraude e surge a vantagem ilícita. No enunciado, a recusa aconteceu na praça de Pelotas, então é essa a comarca competente. As demais alternativas erram por misturar Justiça Federal com entidade que não atrai competência federal, por usar regra inadequada para contravenção, ou por confundir tipos de conexão. Em prova, essas pegadinhas aparecem com muita maquiagem, mas a ideia central é sempre a mesma: descubra quem é a vítima, onde o fato se consumou e se existe algum entendimento sumulado no tema.