A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo, criando um procedimento especial (procedimento sumaríssimo) para os crimes que se encaixassem nesse conceito, em cumprimento ao comando constitucional disposto no artigo 98, I. Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
- A)A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Incorreta como resposta ao desacordo. O art. 63 da Lei 9.099/1995 fixa a competência pelo lugar em que foi praticada a infracao penal.
- B)Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Correta. E a alternativa em desacordo com a lei: os embargos de declaração interrompem, e não apenas suspendem, o prazo para recurso.
- C)Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
Incorreta como resposta ao desacordo. O art. 77, paragrafo 1, permite dispensar exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim medico ou prova equivalente.
- D)Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Incorreta como resposta ao desacordo. A apelacao da rejeicao da denúncia ou queixa e da sentença pode ser julgada por turma de três juizes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.
Gabarito: B
Nos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995 tem regras próprias de competência, denúncia e recursos. Depois da alteração legislativa, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposicao de recurso, fazendo o prazo recomecar integralmente.