Questão comentada de Direito Processual Penal

Nincasi foi condenado pelo magistrado Zu, por cometimento de crime doloso sendo a pena fixada em cinco anos de reclusão, em regime fechado. No corpo da sentença condenatória o magistrado também fixou valores correspondentes ao ressarcimento dos danos causados à vítima. Nesse caso, a sentença deve fixar:

• A)direito ao recebimento dos danos causados

  Errada. A sentença deve fixar valor mínimo, não apenas declarar direito abstrato.

• B)responsabilidade a ser apurada exclusivamente no Juízo cível

  Errada. A apuração não fica exclusivamente para o juízo cível.

• C)valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração

  Correta. É a regra do CPP para a sentença condenatória.

• D)valor correspondente aos danos reais, no valor máximo possível

  Errada. A lei fala em valor mínimo, não valor máximo possível.