Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão. Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no:
- A)sentido estrito
Certa, porque o art. 581, I, do CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia.
- B)impugnativo geral
Errada, porque recurso impugnativo geral não é a via específica prevista no CPP para essa hipótese.
- C)totalmente voluntário
Errada, porque a voluntariedade do recurso não define sua espécie nem substitui a previsão legal do recurso cabível.
- D)procedimento ordinário
Errada, porque procedimento ordinário é rito processual, não meio de impugnação contra a rejeição da denúncia.
Gabarito: A
Quando o juiz rejeita a denúncia, ele está encerrando a porta de entrada da ação penal antes mesmo do processo andar de verdade. E o CPP prevê um recurso específico para isso: o recurso em sentido estrito, que serve exatamente para atacar algumas decisões interlocutórias listadas em lei. Aqui, o ponto central é o art. 581, I, do Código de Processo Penal, que diz caber recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa. Ou seja: se o magistrado rejeitou a denúncia por decisão fundamentada, o Ministério Público não vai usar um recurso genérico, nem apelar de qualquer jeito. O caminho legal é o recurso em sentido estrito. Isso faz sentido porque o CPP trata esse recurso como um instrumento bem “cirúrgico”, usado só nas hipóteses taxativamente previstas. A banca gosta disso: se a decisão é de rejeição da denúncia, o nome do recurso costuma ser cobrado com muita segurança. Então, o gabarito A está correto porque a rejeição da denúncia, nos termos do art. 581, I, do CPP, é impugnada por recurso em sentido estrito.