Em agosto de 2022, a Lei Maria da Penha completa 16 anos. O nome da norma refere-se a uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 e foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo. Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo: I É uma lei que comporta três eixos principais no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres: proteção e assistência; prevenção e educação; combate e responsabilização. II A lei possibilitou a criação de núcleos, comissões e procuradorias específicas no combate à violência doméstica, levando ao conhecimento das autoridades. III A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência. IV De acordo com a lei, o homem é o único autor da violência contra a mulher. É correto apenas o que se afirma em
- A)Alternativas I e IV estão corretas;
Errada, porque a afirmativa IV é falsa: a violência doméstica não é praticada apenas por homem.
- B)Alternativas II e III estão corretas
Errada, porque a III foi considerada correta no padrão da questão, então não são apenas II e III.
- C)Alternativas II e IV estão corretas
Errada, porque a IV é falsa e, sozinha, já derruba a alternativa.
- D)Alternativas I, II e III estão corretas
Certa, pois a banca considerou corretas as afirmativas I, II e III.
- E)Alternativas I, III e IV estão corretas
Errada, porque a IV não pode ser aceita: a lei não limita a autoria da violência ao homem.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha é uma das principais normas de proteção à mulher no Brasil e foi criada para enfrentar a violência doméstica de forma mais ampla, não só punindo, mas também prevenindo e acolhendo. Por isso, costuma ser resumida em três eixos bem conhecidos: proteção e assistência, prevenção e educação, e combate com responsabilização. A ideia é simples: não basta chegar depois da agressão, o Estado precisa agir antes, durante e depois do fato. A afirmação I está correta porque traduz exatamente essa lógica de atuação integrada. A lei organiza medidas protetivas, atendimento em rede e ações educativas, em sintonia com o art. 8º da Lei 11.340/2006, que fala em políticas públicas articuladas entre União, Estados, DF, Municípios e entidades não governamentais. A II também está correta. A lei estimulou a criação de estruturas especializadas, como juizados, núcleos, comissões e órgãos voltados ao enfrentamento da violência doméstica, aproximando a vítima do sistema de justiça e facilitando o encaminhamento do caso. Isso conversa com a ideia de acesso à justiça e atendimento especializado prevista na própria lei. A III, no contexto cobrado pela banca, também é considerada correta, porque a Lei Maria da Penha reforça a responsabilidade estatal e a atuação coordenada dos órgãos públicos na proteção da mulher. Só vale lembrar um detalhe técnico importante: a lei não criou, em regra, um crime autônomo chamado “violência doméstica”; ela estruturou mecanismos de proteção, prevenção e resposta penal e cível. Mesmo assim, para a lógica da questão, a banca tratou a afirmativa como verdadeira. Já a IV está errada, porque a violência doméstica não pode ser atribuída apenas ao homem: pode ser praticada por qualquer pessoa em contexto de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, conforme o art. 5º da Lei Maria da Penha. Por isso, o gabarito é D.