De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.340/06, que descreve os procedimentos para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em que a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado:
- A)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Correta, porque a autoridade policial deve adotar de imediato as providências legais cabíveis diante da violência doméstica, como prevê o art. 11.
- B)Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade policial poderá conceder fiança.
Errada, porque a concessão de fiança não é providência prevista no art. 11 da Lei nº 11.340/06.
- C)Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Correta, pois o art. 11 prevê a garantia de proteção policial, quando necessário, com comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- D)Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Correta, porque o art. 11 inclui o fornecimento de transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- E)Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Correta, já que o art. 11 determina que a ofendida seja informada sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis, inclusive assistência judiciária.
Gabarito: B
O art. 11 da Lei Maria da Penha trata das providências imediatas da autoridade policial quando há violência doméstica ou risco de sua ocorrência. A ideia é agir rápido, proteger a vítima e acionar a rede de proteção, sem deixar o caso “para depois”. Por isso, o artigo lista medidas como encaminhamento ao hospital, ao IML, transporte a abrigo seguro, comunicação ao Ministério Público e ao Judiciário, além de informar a ofendida sobre seus direitos e serviços disponíveis. Na prática, é um artigo bem cobrado porque a banca gosta de misturar providências reais do atendimento com temas de prisão, fiança e procedimentos que pertencem a outros dispositivos da lei ou até a outras normas. Aqui, a questão pede justamente a alternativa que NÃO corresponde aos incisos do art. 11. O gabarito é a letra B porque o art. 11 não fala em concessão de fiança em caso de prisão em flagrante. Esse assunto está em outro plano normativo e não integra a lista de providências do atendimento policial à mulher em situação de violência doméstica. Em resumo: o artigo cuida da proteção e do encaminhamento da vítima, não de fiança. Então, quando você ler o art. 11, pense em atendimento urgente, proteção e encaminhamento. Se aparecer algo sobre fiança, já acenda a luz amarela: é forte candidato a estar fora do dispositivo.