Marque a alternativa correta quanto aos Juizados Especiais Criminais Federais.
- A)Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada não poderá provocar a manifestação deste.
Errada, porque a lei admite provocar a manifestação da instância superior quando a orientação da Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
- B)Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, além das partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não, estão impedidos de conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
Errada, porque representantes judiciais e mandatários podem, sim, transigir e atuar nos Juizados Especiais Federais dentro dos limites legais, então a vedação absoluta não existe.
- C)Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
Certa, porque a Lei 10.259/2001 prevê pedido de uniformização em caso de divergência entre Turmas Recursais sobre direito material e, havendo conflito entre Turmas da mesma Região, o julgamento ocorre em reunião conjunta sob a presidência do Juiz Coordenador.
- D)Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, não possuem competência para expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário. Cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a respectiva competência dentre as suas atribuições originárias.
Errada, porque os Tribunais Regionais, o STJ e o STF podem expedir normas regulamentando a composição dos órgãos e o procedimento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário, conforme a organização prevista na lei.
Gabarito: C
Os Juizados Especiais Federais Criminais seguem a lógica da informalidade, rapidez e busca de solução uniforme para evitar que casos parecidos tenham respostas diferentes dependendo da turma julgadora. Na Lei 10.259/2001, o pedido de uniformização existe justamente para corrigir divergências entre Turmas Recursais quando a discussão for de direito material. Ou seja, se uma turma decide de um jeito e outra de outro, a lei cria um caminho para pacificar a interpretação. O ponto central aqui está no artigo 14 da Lei 10.259/2001: cabe pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questão de direito material. Se a divergência for entre Turmas da mesma Região, o pedido é julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Isso aparece de forma bem direta na alternativa C. Além disso, a lei também prevê mecanismos quando a divergência é com entendimento do STJ, e a parte pode provocar a manifestação da instância superior. Então qualquer frase dizendo que isso não pode acontecer já acende o sinal amarelo. A banca IESES gosta justamente de misturar esses detalhes de competência e procedimento para ver se você lê a lei com lupa, não com pressa. Em resumo: a alternativa C está correta porque reproduz a regra legal do pedido de uniformização nos Juizados Especiais Federais, incluindo a hipótese de conflito entre Turmas da mesma Região e a forma de julgamento em reunião conjunta.