Para os efeitos da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A respeito do tema é correto afirmar: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é considerada como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. IV. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. A sequência correta é:
- A)Apenas a assertiva III está incorreta.
Errada, porque a assertiva III está correta, e não incorreta, além de as demais afirmações também estarem de acordo com a Lei Maria da Penha.
- B)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e III não são as únicas corretas; as assertivas I e IV também estão corretas.
- C)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva IV também está correta, então não são apenas I, II e III.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Certa, porque as quatro assertivas reproduzem corretamente previsões da Lei Maria da Penha.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem um cuidado muito claro: ela não trata a violência doméstica como uma briga privada, mas como violação de direitos humanos. Por isso, a assertiva I está correta, em sintonia com o art. 6º da lei. E a lógica da banca aqui é simples: a lei protege a mulher de várias formas de agressão, não só a física, mas também a psicológica, sexual, moral e patrimonial, como está no art. 7º. A assertiva II também está certa, porque a violência moral é mesmo aquela que se manifesta por calúnia, difamação ou injúria. Ou seja, não precisa haver agressão com empurrão ou marca roxa para haver violência doméstica. Às vezes a violência vem “de terno e gravata”, na forma de humilhação e ataque à reputação. A assertiva III igualmente está correta: a mulher em situação de violência doméstica tem direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. Esse cuidado está na lei justamente para evitar revitimização e garantir acolhimento mais humano. Por fim, a assertiva IV também está certa, porque o juiz pode encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas. Então, como as quatro assertivas estão corretas, o gabarito é a alternativa D.