Questão comentada de Direito Processual Penal

Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.

• A)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

  Correta. A providência imediata decorre da Lei Maria da Penha.

• B)No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.

  A comunicação é ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, não à Controladoria Geral da União.

• C)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, após o período de 48 (quarenta e oito) horas, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

  A coleta de provas deve ser imediata, não apenas após quarenta e oito horas.

• D)A ofendida, nos casos de violência doméstica, caso tenha interesse na ação de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá optar pelo exclusivamente Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  A ofendida pode optar pelo Juizado de Violência Doméstica, mas não exclusivamente, e a partilha tem regra própria.