Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo: I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio. III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- A)apenas I.
Errada, porque o item II também está correto pela previsão legal sobre matrícula dos dependentes.
- B)apenas II.
Errada, porque o item I também está correto e a lei veda essas formas de pena nesses casos.
- C)apenas III.
Errada, porque o item III é falso: o Ministério Público nem sempre é parte, podendo apenas intervir.
- D)apenas I e II.
Certa, porque os itens I e II refletem a lei, enquanto o item III está incorreto.
- E)I, II e III.
Errada, porque o item III não procede, já que a lei não diz que o MP é sempre parte.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha traz regras bem específicas sobre proteção da mulher em situação de violência doméstica. Um ponto importante, cobrado com frequência, é que o juiz não pode aplicar pena de cesta básica nem outras prestações pecuniárias nesses casos, nem deixar a punição virar apenas multa isolada. A ideia é evitar respostas penais leves demais para uma violência que exige tratamento sério, como prevê o art. 17 da Lei 11.340/06. Outro ponto é a proteção dos dependentes da ofendida. O juiz pode determinar providências para preservar a rotina familiar, inclusive a matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio da mulher, conforme a lógica das medidas protetivas de urgência da lei. Isso ajuda a manter a vida da vítima funcionando com menos impacto após a agressão. Já o Ministério Público não é sempre parte em todas as causas cíveis e criminais. O texto legal diz que ele intervirá, quando não for parte, nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ou seja, às vezes ele atua como parte; em outras, como fiscal da ordem jurídica. Então, dizer que ele é "sempre parte" derruba o item III. Por isso, o gabarito é a alternativa D: os itens I e II estão corretos, e o III está errado.