José, funcionário público, foi investigado pela prática de peculato. Ao final do inquérito policial, foi indiciado pela autoridade policial, e o procedimento foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, diante da farta documentação dando conta da prática criminosa. Em relação ao procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
- A)É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
Certa, porque a resposta preliminar do art. 514 do CPP é dispensada quando a denúncia está instruída por inquérito policial, conforme Súmula 330 do STJ.
- B)Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
Errada, porque o prazo legal da resposta escrita é de 15 dias, e não 10.
- C)Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos até que seja apresentada a resposta preliminar.
Errada, porque a suspensão do processo e da prescrição por não localização do acusado é regra do art. 366 do CPP, não da resposta preliminar do art. 514.
- D)Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz receberá a denúncia e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Errada, porque o rito especial não prevê recebimento imediato da denúncia com citação para defesa; primeiro há a notificação para resposta escrita.
- E)Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de três dias.
Errada, porque o prazo legal não é de 3 dias, mas de 15 dias.
Gabarito: A
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no CPP, têm um rito especial nos arts. 513 a 518. A ideia é dar ao acusado uma chance de apresentar uma defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, porque o legislador entendeu que esse tipo de acusação pede um filtro inicial um pouco mais cuidadoso. Mas aqui vem o ponto que a banca adora: essa resposta preliminar do art. 514 não é exigida quando a ação penal já veio instruída por inquérito policial. Isso é o que pacificou a Súmula 330 do STJ: se a denúncia veio com inquérito, não há necessidade da defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP. Então, no caso narrado, como houve inquérito policial, a defesa preliminar prévia não é obrigatória. A denúncia pode seguir sem essa etapa, o que torna a alternativa A a correta. Resumo de prova: art. 514 pede notificação para resposta em 15 dias, mas esse rito especial cai por terra quando a peça acusatória já está amparada por inquérito. A banca costuma misturar esse detalhe com prazos e atos processuais para testar se você decorou ou entendeu.