Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que regulamentou a garantia constitucional supramencionada. Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Certa: a Lei 9.296/96 veda interceptação quando a infração investigada for punida, no máximo, com detenção.
- B)A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Certa: a interceptação deve tramitar em autos apartados, apensados ao inquérito ou processo, com preservação do sigilo.
- C)A decisão que defere a interceptação será fundamentada, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Errada: o prazo legal é de 15 dias, renovável por igual período, e não de 30 dias.
- D)A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
Certa no contexto legal atual: a captação ambiental tem disciplina própria e a redação está compatível com a previsão legal, ainda que o tema seja distinto da interceptação telefônica.
- E)A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Certa: a gravação sem interesse para a prova deve ser inutilizada por decisão judicial, conforme a Lei 9.296/96.
Gabarito: C
Por isso, o gabarito está na letra C, porque ela erra justamente o prazo de duração da interceptação. A redação correta, pela Lei 9.296/96, é 15 dias, renováveis por igual período, e não 30 dias. Esse é o tipo de pegadinha clássica de concurso: mudar um número pequeno e testar se voce leu a lei com atenção.