Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito de extorsão cometido por Fernando respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- A)Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retorno dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.
Errada, porque a mera requisição de diligências pelo MP não autoriza, por si só, concluir que haverá ação privada subsidiária se o prazo estiver correndo nessa fase.
- B)Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.
Errada, porque a ação penal privada subsidiária da pública não é imprescritível e depende do prazo de 6 meses previsto em lei.
- C)Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Certa, porque a vítima pode propor a ação penal privada subsidiária da pública em 6 meses, contados do esgotamento do prazo legal para o MP oferecer denúncia.
- D)Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.
Errada, porque o arquivamento do inquérito afasta essa via, que depende de inércia do MP no prazo legal, e não de arquivamento já efetivado.
- E)Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.
Errada, porque a subsidiária não cabe após denúncia oferecida pelo MP, já que ela só existe diante da inércia ministerial.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é bem simples: se o Ministério Público recebe o inquérito e, mesmo com os elementos necessários, fica inerte e não oferece a denúncia no prazo legal, a lei abre uma porta para a vítima não ficar de mãos abanando. Essa porta é a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 5º, LIX, da Constituição e no art. 29 do CPP. Mas essa possibilidade não é eterna, nem nasce de qualquer atraso. O prazo para a vítima ajuizar a subsidiária é de 6 meses, contado a partir do dia em que se esgota o prazo para o MP denunciar. É exatamente isso que a alternativa C descreve. O detalhe importante é o termo inicial: não é da instauração do inquérito, nem do relatório policial, nem do oferecimento tardio de alguma peça, e sim do fim do prazo legal do MP. Também vale lembrar um ponto clássico de prova: se o MP pede diligências complementares e isso interrompe o curso normal da análise, a contagem do prazo da subsidiária não funciona como a banca costuma tentar fazer parecer em alguns itens. A ação penal privada subsidiária só surge quando há inércia real do titular da ação pública dentro do prazo legal. Em resumo: inércia do Ministério Público + prazo de 6 meses a partir do fim do prazo para denunciar = abertura da ação penal privada subsidiária da pública. Por isso o gabarito é a letra C.