Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da não autoincriminação compulsória impede que qualquer pessoa seja obrigada a confessar um delito, mas não impede que o indicado seja obrigado a fornecer padrões gráficos para realização de perícia grafotécnica, com base no princípio da busca da verdade real.
Errada, porque o direito ao silêncio e a não autoincriminação não impedem, em regra, a exigência de padrões gráficos para perícia, mas a justificativa da alternativa mistura isso com 'verdade real' de forma imprecisa e incompleta.
- B)O princípio da duração razoável do processo é aplicável tanto aos processos criminais, quanto aos inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios, legitimando, inclusive, o trancamento de ações penais com base no excesso de prazo.
Certa, pois a duração razoável do processo também se aplica ao inquérito e a outros procedimentos investigatórios, e o excesso de prazo pode, em casos excepcionais, embasar o trancamento da ação penal.
- C)O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas poderá ser excepcionado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for a única existente no processo apta a provar a verdade real dos fatos e consequente culpa do réu.
Errada, porque a Constituição veda provas obtidas por meios ilícitos e não existe exceção baseada apenas no fato de a prova ser a única apta a demonstrar a culpa.
- D)O princípio da presunção de inocência deve ser flexibilizado quando da análise acerca do cabimento das prisões cautelares, bastando a prova da materialidade do delito, mas vedando-se a decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz.
Errada, porque a presunção de inocência não é flexibilizada desse jeito para prisão cautelar; além disso, a prisão preventiva exige requisitos próprios e não depende só da materialidade.
- E)O princípio do devido processo legal é sinônimo do contraditório e da ampla defesa e garante a utilização de todos os recursos previstos em lei, bem como confere à defesa a prerrogativa de pronunciar-se posteriormente à acusação.
Errada, porque devido processo legal não é sinônimo de contraditório e ampla defesa, embora os englobe; além disso, a alternativa simplifica indevidamente suas garantias e efeitos.
Gabarito: B
A Constituição coloca algumas garantias que funcionam como freio do Estado na persecução penal. Entre as mais cobradas estão a duração razoável do processo, a vedação de provas ilícitas, a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao silêncio. Em prova, a banca costuma misturar esses princípios com interpretações meio forçadas, então vale separar o texto constitucional do que é criação da jurisprudência. O ponto central aqui é o art. 5º, LXXVIII, da CF, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Isso alcança não só o processo penal, mas também o inquérito policial e outros procedimentos investigatórios, porque a apuração estatal não pode ficar indefinidamente aberta. Se houver atraso abusivo e sem justificativa, a defesa pode, em situações excepcionais, pedir o reconhecimento do constrangimento ilegal e até o trancamento da ação penal por excesso de prazo, especialmente quando a demora compromete a própria legitimidade da persecução. Por isso a letra B está correta: ela acerta ao dizer que o princípio vale também para inquéritos e procedimentos investigatórios e que, em hipóteses excepcionais, o excesso de prazo pode justificar o trancamento da ação penal. A jurisprudência do STJ e do STF trata o trancamento como medida excepcional, mas admite sua análise quando a demora é desarrazoada e evidente. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos: prova ilícita não se convalida só porque seria útil, presunção de inocência não vira autorização para prisão cautelar automática, e devido processo legal não é sinônimo de contraditório e ampla defesa. Em resumo: a Constituição protege o réu, mas não dá passe livre para atalhos argumentativos.