Os sujeitos processuais, por meio das provas, buscam reconstruir um fato passado a fim de influenciar o convencimento do julgador. A doutrina considera a prova um direito inerente aos direitos de acusação e de defesa. Alguns sustentam ser um direito subjetivo de índole constitucional de se estabelecer a verdade dos fatos. Acerca do tema provas no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O princípio da liberdade da prova determina que não há qualquer impedimento à produção de outras provas além daquelas indicadas expressamente pela legislação processual, desde que não atentem contra a moralidade e a dignidade da pessoa humana.
Certa: a liberdade da prova permite meios probatórios não previstos expressamente, desde que não violem a lei, a moral e a dignidade da pessoa humana.
- B)O princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos determina que, via de regra, não se admitem provas ilícitas, devendo elas serem desentranhadas do processo.
Certa: o art. 157 do CPP veda as provas ilícitas e determina, como regra, seu desentranhamento dos autos.
- C)As teorias da fonte independente de prova e da descoberta inevitável foram concebidas no direito norte-americano, e doutrina e jurisprudência, de forma majoritária, admitem seu uso no Brasil.
Certa: a fonte independente e a descoberta inevitável vêm do direito norte-americano e são admitidas, em geral, pela doutrina e jurisprudência brasileiras.
- D)A teoria da árvore envenenada – prova ilícita por derivação – está expressa na legislação processual brasileira e considera também inadmissíveis, via de regra, as provas derivadas das ilícitas.
Certa: o art. 157, parágrafo 1º, do CPP consagra a teoria dos frutos da árvore envenenada, tornando inadmissíveis, em regra, as provas derivadas da ilícita.
- E)O princípio da comunhão das provas estabelece que todas as provas, sem exceção, uma vez no processo, pertencem a todos os sujeitos processuais.
Errada: o princípio da comunhão das provas não é absoluto, porque as provas não pertencem “sem exceção” a todos e podem sofrer limitações legais e processuais.
Gabarito: E
No processo penal, a prova serve para reconstruir o fato e convencer o julgador, mas essa busca pela verdade não é um vale-tudo. Por isso existem limites importantes, como a inadmissibilidade das provas ilícitas e a regra da contaminação das provas derivadas, prevista no art. 157 do CPP, com exceções como a fonte independente e a descoberta inevitável, acolhidas pela doutrina e pela jurisprudência. Também vale lembrar que a prova não fica “presa” a quem a produziu. Pelo princípio da comunhão da prova, o que foi validamente trazido aos autos pode ser aproveitado por todos os sujeitos processuais. Só que isso não significa que toda prova pertença automaticamente a todos, nem que não existam restrições legais, sigilo, inutilização ou desentranhamento quando houver ilicitude. É exatamente aí que a alternativa E escorrega: ela transforma um princípio relativo em uma regra absoluta ao dizer “sem exceção”. No processo penal, quase tudo em prova vem com ressalvas, e essa é uma delas. A comunhão existe, mas não é um passe livre para qualquer prova nem elimina as limitações do sistema. As demais afirmativas estão compatíveis com o regime legal e doutrinário das provas: liberdade probatória com respeito à moralidade e dignidade, vedação às provas ilícitas, e adoção das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável no Brasil.