O Delegado de Polícia da cidade do interior X instaurou inquérito policial para apurar a prática de suposto crime ocorrido durantes as festividades juninas (São João). No curso da investigação policial, restou claro que não houve crime, i.e., que o fato investigado era atípico, razão pela qual, em seu relatório, a Autoridade Policial informou todas as diligências práticas e sua conclusão final. Recebidos os autos do referido inquérito policial pelo membro do Ministério Público, após criteriosa análise, este determinou seu arquivamento, em parecer amplamente fundamentado. Considerando apenas os fatos que foram narrados no enunciado, assinale a alternativa correta a respeito da decisão de arquivamento do inquérito policial de acordo com a legislação vigente.
- A)Caso o Magistrado discorde dos fundamentos mencionados na decisão de arquivamento elaborada pelo Ministério Público, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Errada, porque esse fluxo de remessa ao procurador-geral é incompatível com a atual sistemática do arquivamento e, além disso, o juiz não fica obrigado a 'atender' ao pedido como descrito.
- B)A decisão de arquivamento do inquérito é classificada como ato administrativo complexo,já que necessita da manifestação de duas autoridades para que ato se perfaça em sua inteireza, sendo certo que o Magistrado poderá discordar do entendimento do Ministério Público e determinar a continuidade das investigações e/ou iniciar a ação penal.
Errada, porque arquivamento de inquérito não é ato administrativo complexo e o juiz não pode determinar continuidade das investigações nem iniciar a ação penal.
- C)O Magistrado não participa como fiscal do princípio da obrigatoriedade da Ação Penal, pois ele é quem determina se, e quando, ocorrerá uma investigação, estando acima do MP quando se trata de persecução penal.
Errada, porque o juiz não está acima do Ministério Público na persecução penal e não é ele quem decide quando a investigação começa.
- D)O arquivamento do inquérito policial só ocorre por decisão fundamentada do juiz, pois o Ministério Público é parte no processo penal e, como tal, não tem o poder de decidir se arquiva ou não um procedimento.
Errada, porque o arquivamento não é decisão do juiz, mas sim requerimento do Ministério Público, que atua como titular da ação penal pública.
- E)A função do Juiz não permite que ele atue na persecução penal, devendo o arquivamento ser determinado pelo Ministério Público e, caso o interessado queira recorrer, que o faça para o Procurador-Geral de Justiça.
Certa, porque o juiz não pode arquivar o inquérito nem atuar como parte na persecução penal, cabendo ao Ministério Público formular o pedido de arquivamento e submetê-lo ao controle interno previsto em lei.
Gabarito: E
No inquérito policial, o juiz não é quem arquiva. Quem analisa a investigação, ao final, é o Ministério Público, que pode pedir o arquivamento quando entender que não há justa causa para a ação penal. Isso decorre da lógica do sistema acusatório: quem acusa não é o juiz, e quem julga não investiga nem arquiva por conta própria. Pelo CPP, o arquivamento é provocado pelo MP e submetido ao controle interno da própria instituição, e não à vontade do magistrado. A ideia central é simples: o juiz deve manter distância da persecução penal para preservar sua imparcialidade. Se o juiz pudesse decidir arquivar, acabaria entrando no jogo da acusação, o que a lei não permite. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que a função do juiz não permite que ele atue na persecução penal e que o arquivamento é atribuição do Ministério Público. A parte final da alternativa E também aponta para a revisão interna no âmbito ministerial, que é o caminho de controle do arquivamento. Resumo de prova: juiz não arquiva inquérito; MP pede o arquivamento; o controle é interno no Ministério Público. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você sabe separar bem as funções de cada personagem do processo, sem misturar a toga com a acusação.