Durante discussão com sua esposa sobre questões relacionadas à organização do lar, Marcus se descontrolou e a agrediu fisicamente, causando lesões corporais de natureza leve. Com os gritos e barulhos provocados na hora da agressão, o vizinho Milton, que é policial militar, interveio e conseguiu que Marcus parasse de agredi-la, vindo a prendê-lo imediatamente em flagrante delito e conduzi-lo à Delegacia Policial. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, bem como da realização de todos os trâmites legais, o feito é remetido ao Ministério Público. Nesse contexto, em relação ao tipo de ação penal que se aplica à espécie, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que o crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal
- A)pública condicionada à representação.
Errada, porque na violencia domestica contra a mulher a lesao corporal leve nao depende de representacao da vitima.
- B)pública incondicionada.
Certa, pois a jurisprudencia do STF firmou que a lesao corporal leve no contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher e de acao penal publica incondicionada.
- C)privada.
Errada, porque nao se trata de crime de acao privada, ja que a titularidade da persecução penal cabe ao Ministerio Publico.
- D)privada personalíssima.
Errada, porque a acao privada personalissima nao se aplica a lesao corporal leve em contexto de violencia domestica.
- E)privada exclusiva.
Errada, porque acao privada exclusiva tambem nao corresponde ao regime juridico desse delito nesse contexto.
Gabarito: B
Aqui o ponto central nao e so olhar para o artigo 129, caput, do Codigo Penal isoladamente. Quando a lesao corporal leve acontece no contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher, a jurisprudencia consolidou que a perseguicao penal e feita por acao penal publica incondicionada, ou seja, o Ministerio Publico pode denunciar independentemente de representacao da vitima. Isso decorre do entendimento do STF na ADI 4.424 e da leitura sistematica da Lei Maria da Penha, especialmente do artigo 41, que afasta a aplicacao dos institutos da Lei 9.099/95 nesses casos. A ideia e proteger a vitima e evitar pressao para que ela desista depois, o que infelizmente e bem comum nesse tipo de violencia. Em outras palavras, mesmo sendo uma lesao leve, o fato de ter ocorrido no ambiente domestico, contra a esposa, muda o regime de acao penal. O MP nao fica esperando a vitima "autorizar" a denuncia: ele age de oficio, porque a lei e a jurisprudencia tratam o caso com maior rigor protetivo. Por isso, o gabarito B esta correto. Para fins de prova, pense assim: lesao corporal leve comum pode ter discussao sobre representacao em certos contextos historicos, mas em violencia domestica contra a mulher a regra cobrada pelas bancas e a acao penal publica incondicionada.