O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo legal. Para além dessa garantia, do ponto de vista privado, o princípio do devido processo legal traduz também o direito de saber quais são as regras do jogo processual. Nesse sentido, em atenção às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, bem como às normas existentes no respectivo Código de Processo Penal acerca da prova, assinale a alternativa correta.
- A)Adotamos o sistema misto inquisitivo, sendo certo que não se exige, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
Errada, porque o processo penal brasileiro não adota sistema misto inquisitivo como regra e a identidade física do juiz é, sim, prevista no art. 399, § 2º, do CPP.
- B)Adotamos o sistema tarifado de provas e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
Errada, porque não vigora o sistema tarifado de provas no CPP e, além disso, a identidade física do juiz é expressamente prevista na legislação processual.
- C)Adotamos o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, bem como o sistema inquisitivo no que tange ao processo penal.
Errada, porque o processo penal não é inquisitivo e, na valoração da prova, prevalece o livre convencimento motivado, não a mera atuação inquisitorial.
- D)Adotamos o sistema acusatório e vigora, no processo penal brasileiro, a identidade física do juiz.
Certa, porque o sistema adotado é o acusatório e o CPP prevê a identidade física do juiz no art. 399, § 2º.
- E)Adotamos o sistema acusatório no que tange ao processo penal e, no tocante à valoração da prova, adotamos o sistema da íntima convicção.
Errada, porque a íntima convicção não é a regra do processo penal comum; ela é exceção no Tribunal do Júri, enquanto a regra é a persuasão racional.
Gabarito: D
No processo penal brasileiro, a lógica é a do sistema acusatório: quem acusa, quem defende e quem julga devem ocupar papéis distintos. Isso vem da Constituição, que fortalece a imparcialidade do juiz e a paridade de armas entre as partes. A ideia é simples: o juiz não pode sair jogando no time da acusação, porque aí o jogo fica estranho desde o apito inicial. Na prova, o Código de Processo Penal trabalha com o livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional: o juiz pode valorar a prova com liberdade, mas precisa fundamentar sua decisão. O art. 155 do CPP é o principal apoio aqui, e não existe, como regra geral, prova tarifada nem íntima convicção no processo penal comum. Intima convicção é exceção, típica do Tribunal do Júri. Outro ponto importante é a identidade física do juiz. O art. 399, § 2º, do CPP determina que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, salvo hipóteses legais de substituição. Isso reforça a relação entre quem colheu a prova oral e quem vai decidir o caso. Por isso, a alternativa correta é a D: o processo penal adota o sistema acusatório e vigora a identidade física do juiz. É a combinação que melhor traduz o modelo constitucional brasileiro e o CPP atual.