Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na prática do delito, em verdadeira conexão intersubjetiva concursal. Relatado o inquérito policial e enviado ao Ministério Público, este oferece denúncia apenas em relação a Leandro, nada mencionando em relação a Paula. O Magistrado competente para avaliar a denúncia não percebe esse equívoco do Ministério Público e recebe a peça processual, dando início à ação penal exclusivamente em relação a Leandro. Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)O arquivamento implícito ocorre quando há omissão do Ministério Público por não ter imputado na denúncia a autoria do delito praticado pela Paula, bem como do Magistrado por não instar o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e pessoas tratados na investigação policial.
Certa: descreve a omissão do MP e do juiz, que é justamente a ideia do arquivamento implícito na doutrina.
- B)Caso o juiz tivesse percebido o equívoco do membro do Ministério Público, não restaria configurado o arquivamento implícito em relação a Paula.
Certa: se o juiz percebesse a omissão, não haveria arquivamento implícito consumado, porque ele corrigiria o vício antes do prosseguimento.
- C)Para que ocorra o arquivamento implícito do inquérito policial, tanto o Ministério Público quanto o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.
Certa: resume adequadamente a tese doutrinária de que MP e juiz deixam de perceber a ausência de fato ou de investigado na denúncia.
- D)No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.
Errada: na tese do arquivamento implícito, não se admite simples aditamento posterior para incluir Paula como se a omissão inicial fosse irrelevante.
- E)O Ministério Público não poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual, haja vista a ocorrência do arquivamento implícito, pois o MP tinha conhecimento de que Paula teria participado do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual.
Certa: dentro da doutrina que aceita o arquivamento implícito, a omissão anterior impede tratar a inclusão posterior de Paula como mero aditamento.
Gabarito: D
O chamado arquivamento implícito acontece, na visão de parte da doutrina, quando o Ministério Público, tendo elementos no inquérito, oferece denúncia e deixa de fora um fato ou uma pessoa investigada, sem dizer expressamente que arquivou essa parte. É como se ele “pulasse” um pedaço do caso, e o juiz, por sua vez, também não percebesse a omissão. Essa construção é doutrinária, porque o CPP não prevê de forma expressa o arquivamento implícito. Por isso, ela costuma aparecer em questões como uma hipótese de omissão conjunta: o MP não denuncia todos os investigados e o magistrado não devolve os autos para correção. Na prática, a discussão gira em torno de conexão, indivisibilidade da ação penal e necessidade de a acusação abranger todos os fatos e autores conhecidos, nos termos do art. 41 do CPP. O ponto central da questão é que, uma vez aceita a tese do arquivamento implícito, não faz sentido o Ministério Público simplesmente “consertar” depois, no curso da instrução, incluindo Paula por aditamento como se nada tivesse ocorrido. Se houve arquivamento implícito em relação a ela, a omissão já produziu a consequência processual discutida pela doutrina, e não cabe esse aditamento tardio para reaproveitar uma acusação que foi deliberadamente incompleta. Por isso, a alternativa D está incorreta: ela admite o aditamento para incluir Paula durante a instrução, mas isso contraria exatamente a lógica do arquivamento implícito adotada no enunciado. O que a doutrina sustenta, nesse contexto, é que a omissão inicial não pode ser simplesmente corrigida dessa forma, sob pena de esvaziar a própria ideia do arquivamento implícito.