Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
A alternativa sustenta que apenas I, III e IV estão corretas, ou seja, que o Juizado é competente pelo local da infração, que a transação penal aceita não gera reincidência e fica registrada por 5 anos, e que a autoridade policial lavra o termo circunstanciado e o envia ao Juizado. Esses três enunciados estão de acordo com os arts. 63, 76, § 4º, e 69 da Lei 9.099/95. O problema é que a afirmativa II também reproduz corretamente o art. 73, que prevê a conciliação conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- B)se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
Aqui se afirma que somente II e IV estariam certas, isto é, que a conciliação pode ser feita pelo juiz ou conciliador sob sua orientação e que a polícia deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado. Esses dois pontos realmente correspondem aos arts. 73 e 69 da Lei 9.099/95. Contudo, a opção ignora que I e III também estão corretas, pois a competência territorial do Juizado segue o local da infração, e a transação penal aceita pelo autor não gera reincidência, com registro apenas para impedir novo benefício em 5 anos, nos termos dos arts. 63 e 76, § 4º.
- C)se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
A alternativa limita a correção às afirmativas III e IV, isto é, à disciplina da transação penal aceita e à lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial. De fato, ambas estão certas, conforme o art. 76, § 4º, e o art. 69 da Lei 9.099/95. O erro está em excluir as afirmativas I e II, que também são verdadeiras porque o art. 63 fixa a competência pelo lugar da infração e o art. 73 autoriza a conciliação conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A opção reúne as quatro afirmativas, e todas correspondem ao texto da Lei 9.099/95. A competência do Juizado é definida pelo lugar da prática da infração, a conciliação pode ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação, a transação penal aceita não importa reincidência e é registrada apenas para impedir novo benefício em 5 anos, e a autoridade policial deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, nos arts. 63, 73, 76, § 4º, e 69. Por isso, a alternativa é a correta.
- E)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Esta alternativa afirma que apenas II e III estariam corretas, ou seja, que a conciliação é conduzida pelo juiz ou conciliador sob sua orientação e que a transação penal aceita não gera reincidência, com registro restrito ao prazo de 5 anos para evitar novo benefício. Esses dois comandos estão mesmo previstos na Lei 9.099/95, nos arts. 73 e 76, § 4º. O equívoco é deixar de fora I e IV, que também são verdadeiras, porque o art. 63 fixa a competência pelo local da infração e o art. 69 impõe à autoridade policial a lavratura do termo circunstanciado e seu encaminhamento imediato ao Juizado.
Gabarito: D
A Lei 9.099/95 criou um rito mais simples para infrações de menor potencial ofensivo, com foco em rapidez, consenso e menos formalidade. No Juizado Especial Criminal, a lógica é resolver sem transformar o processo em uma maratona: primeiro se tenta conciliar, depois, se for o caso, pode haver transação penal e outros mecanismos despenalizadores. A afirmativa I está correta porque a competência do Juizado é determinada, em regra, pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme a Lei 9.099/95. A ideia é facilitar a apuração e aproximar o feito do local do fato. A afirmativa II também está correta: a conciliação pode ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação, como prevê a lei. Aqui a banca gosta de testar quem imagina que só o juiz pode tocar o procedimento, mas não é bem assim. A afirmativa III está correta porque a transação penal, se aceita, gera aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, sem efeito de reincidência, e o registro serve apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos. E a IV também está certa: a autoridade policial lavra termo circunstanciado e o encaminha imediatamente ao Juizado, nos termos do art. 69 da Lei 9.099/95. Por isso, o gabarito é a letra D: todas as afirmativas estão corretas.