A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
- A)A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas
Errada. O crime de descumprimento de medida protetiva independe da competência civil ou criminal do juiz que a deferiu.
- B)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público
Errada. Medidas protetivas não dependem exclusivamente de requerimento do Ministério Público.
- C)É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor
Errada. Pela literalidade da Lei Maria da Penha, há previsão de prisão preventiva do agressor decretada pelo juiz, embora exista debate com o CPP atual.
- D)Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens
Correta. A pretensão de partilha de bens é excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
- E)Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
Errada. A Lei Maria da Penha veda substituição por pagamento isolado de multa.
Gabarito: D
A Lei Maria da Penha permite à ofendida propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica, mas exclui da competência desse Juizado a pretensão de partilha de bens.