Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo. I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa correta.
- A)I, II e III apenas
Errada. O item III está incorreto, pois a lei privilegia pena não privativa de liberdade.
- B)I e II apenas
Correta. Apenas os itens I e II reproduzem corretamente a Lei 9.099/1995.
- C)II e III apenas
Errada. O item III é falso.
- D)I apenas
Errada. O item II também está correto.
Gabarito: B
Nos Juizados Especiais Criminais, infração de menor potencial ofensivo inclui contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos. O procedimento busca oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com reparação do dano e aplicação de pena não privativa de liberdade.