De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
- A)Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
Errada. Livramento condicional é matéria típica de agravo em execução.
- B)Decisão que concluir pela incompetência do juízo
Errada. Decisão que conclui pela incompetência comporta recurso em sentido estrito.
- C)Decisão que pronunciar o réu
Errada. A pronúncia é impugnável por recurso em sentido estrito.
- D)Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
Correta. É hipótese expressa de apelação no procedimento do júri.
Gabarito: D
Cabe apelação contra decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Pronúncia, incompetência e várias decisões incidentais seguem outros recursos, como recurso em sentido estrito ou agravo em execução.