A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
- A)Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença
Errada. Se considerar condições inadequadas, o juiz devolve os autos ao Ministério Público para reformulação, não profere sentença diretamente.
- B)A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento
Errada. A vítima deve ser intimada tanto da homologação quanto do descumprimento.
- C)Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência
Errada. A homologação exige audiência para verificar voluntariedade e legalidade.
- D)O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor
Correta. O ANPP é escrito e firmado pelo Ministério Público, investigado e defensor.
Gabarito: D
O acordo de não persecução penal é formalizado por escrito e assinado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. A homologação judicial envolve audiência, e vítima é intimada da homologação e do descumprimento.