De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo. I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor. II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor. III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa sustenta que as três afirmativas são verdadeiras. Isso não procede porque a I deturpa o art. 9º, §2º, I, da Lei 11.340/2006: a lei prevê manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, e não encerramento do contrato com indenização pelo agressor. Como II e III se ajustam ao texto legal, o conjunto inteiro não pode ser aceito.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
A alternativa afirma que apenas as afirmativas I e II estariam corretas. O problema é que a I é falsa pelo mesmo motivo: a Lei Maria da Penha preserva o vínculo de emprego por até 6 meses, sem extinção contratual e sem indenização devida pelo ofensor. Além disso, a III também está amparada pela lei, que autoriza o juiz a determinar a inclusão da mulher em programas assistenciais por prazo certo.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa reúne apenas as afirmativas II e III, que correspondem ao conteúdo da Lei Maria da Penha. A II reproduz a regra sobre os dispositivos de segurança usados no monitoramento da vítima em situação de risco, cujos custos devem ser ressarcidos pelo agressor; a III repete a previsão legal de inclusão da mulher em cadastro de programas assistenciais, por prazo certo, por determinação judicial. Como a I é incompatível com o art. 9º, §2º, I, esta é a opção correta.
- D)Apenas a afirmativa I está correta
A alternativa diz que somente a afirmativa I estaria correta. Isso contraria a Lei Maria da Penha, porque o afastamento do trabalho não rompe o vínculo empregatício: a norma assegura sua manutenção por até 6 meses, e não uma indenização paga pelo agressor. Como II e III trazem previsões legais expressas, não há como apontar a I como a única verdadeira.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha não trata só de proteção física: ela também cuida da vida prática da vítima, como trabalho, segurança e acesso a programas assistenciais. No art. 9º, a lei garante que, quando for necessário afastamento do local de trabalho, o vínculo empregatício deve ser preservado, e não encerrado. Ou seja, a ideia é proteger a mulher, não puni-la com desemprego. Por isso, a afirmativa I está errada. Já a afirmativa II está correta. A lei prevê que os dispositivos de segurança usados em situação de perigo iminente e fornecidos para monitoramento da vítima podem ter seus custos ressarcidos pelo agressor. Isso aparece na lógica de responsabilização do ofensor, que deve arcar com as consequências da violência praticada. A afirmativa III também está correta. O juiz pode determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar em cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. É uma medida de apoio social prevista na própria Lei Maria da Penha, para ajudar a vítima a recompor sua autonomia. Então, o gabarito é a letra C, porque apenas as afirmativas II e III estão de acordo com a legislação. A banca costuma misturar medidas protetivas com consequências trabalhistas para testar se voce leu o texto legal com atenção.