A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- A)É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre outros, o Juizado do domicílio ou residência dos pais da ofendida
Errada, porque a competência cível não é do juizado do domicílio dos pais da ofendida, e sim dos locais previstos no art. 15 da Lei Maria da Penha.
- B)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado
Certa, porque o art. 19, §1º, permite a concessão imediata das medidas protetivas, sem audiência prévia das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público.
- C)Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, entre outras providências, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
Errada, porque o prazo legal para o juiz conhecer do expediente e decidir sobre as medidas protetivas é de 48 horas, e não de 24 horas.
- D)A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência, que se afaste o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, vedando que se determine o afastamento da ofendida do lar
Errada, porque a lei prevê o afastamento do agressor do lar, mas não veda o afastamento da ofendida, que também pode ser encaminhada a local seguro quando necessário.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha trata a violência doméstica com uma lógica de urgência. A ideia é simples: quando há risco para a vítima, o Estado não pode agir no ritmo normal do processo, porque a proteção não pode esperar o “vai e volta” burocrático. Por isso, as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, sem ouvir antes o agressor e sem aguardar manifestação prévia do Ministério Público. Isso está no art. 19, §1º, da Lei 11.340/2006. Depois, claro, o MP é comunicado e o contraditório aparece no momento processual adequado. A alternativa B está correta justamente por traduzir essa lógica de proteção rápida. Em violência doméstica, o juiz pode agir antes da oitiva da parte contrária para evitar a continuidade ou a repetição da agressão. O ponto central é preservar a integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida. As demais alternativas erram detalhes importantes de competência, prazo e conteúdo das medidas. Em prova de Lei Maria da Penha, a banca adora trocar um número, inverter o sujeito protegido ou colocar um local de competência que não existe. Esse tipo de troca costuma derrubar quem estudou a ideia geral, mas não decorou o texto legal.