Em relação aos Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.
- A)A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente
Errada, porque a homologação da composição dos danos civis ocorre por sentença irrecorrível, e não recorrível.
- B)Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação
Certa, pois a composição homologada, em ação penal privada ou pública condicionada, implica renúncia ao direito de queixa ou representação.
- C)Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Errada, porque a suspensão condicional do processo exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano, e não 2 anos.
- D)As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar
Errada, pois as disposições da Lei 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Gabarito: B
Os Juizados Especiais Criminais foram criados para lidar com infrações penais de menor potencial ofensivo com mais simplicidade, rapidez e menos formalismo. A Lei 9.099/1995 traz instrumentos como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, tudo para evitar que o sistema vire uma fila sem fim para casos mais leves. Na questão, o ponto decisivo está na composição dos danos civis. Quando o fato gera interesse em ação penal privada ou em ação penal pública condicionada à representação, o acordo civil homologado pelo juiz produz um efeito penal importante: ele importa renúncia ao direito de queixa ou de representação, como prevê o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Em português direto: fez acordo e o juiz homologou, o impulso para a persecução penal pode morrer ali mesmo. Por isso a alternativa B está correta. A lei é clara ao dizer que, nesses casos, a composição homologada faz surgir a renúncia ao direito de queixa ou representação. É uma solução típica do sistema dos Juizados: resolver o conflito de forma consensual antes de o processo ganhar vida própria. As demais alternativas escorregam em detalhes clássicos de prova. A composição dos danos civis gera sentença irrecorrível, a suspensão do processo é para pena mínima igual ou inferior a 1 ano, e a Lei 9.099/1995 não se aplica à Justiça Militar. Ou seja: a banca costuma trocar um prazo, um efeito jurídico ou um âmbito de aplicação e esperar que você caia nessa armadilha.