A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- A)São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
Errada: calúnia, difamação e injúria configuram violência moral, não violência psicológica, nos termos do art. 7º da Lei Maria da Penha.
- B)Em termos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e famílias, o juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, ainda que por prazo incerto
Errada: a lei prevê inclusão em cadastro de programas assistenciais, mas não fala em prazo incerto, e a redação apresentada não corresponde ao texto legal.
- C)O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, entre outras providências, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
Certa: o art. 9º, § 2º, II, assegura a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
- D)A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras diretrizes garantia de que, em hipótese específicas, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
Errada: a inquirição deve evitar revitimização e contato com investigados ou suspeitos, então a alternativa contraria as diretrizes legais de proteção.
Gabarito: C
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) organiza a proteção da mulher em situação de violência doméstica em várias frentes: prevenção, atendimento, medidas protetivas e apoio social. Um ponto importante para prova é saber que a lei não trata só de agressão física. Ela também reconhece violência psicológica, moral, sexual, patrimonial e física, cada uma com conceito próprio no art. 7º. Na alternativa C, a banca cobrou um detalhe muito específico do art. 9º, § 2º, II: o juiz assegurará à mulher, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses. É uma proteção social para que a vítima não seja punida duplamente, sofrendo violência e ainda perdendo o emprego. As demais alternativas misturam conceitos. A violência psicológica não é definida como calúnia, difamação ou injúria, porque isso é violência moral. B erra ao falar em cadastro com prazo incerto, e D inverte a lógica da lei ao sugerir contato direto com agressor ou pessoas relacionadas, justamente o que deve ser evitado. Ou seja: a lei protege a vítima de forma ampla, mas cada tipo de violência e cada medida tem redação própria. Em concurso, o segredo é não cair nas trocas de rótulos e nos acréscimos inventados pela banca.