De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta.
- A)Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
Correta: a Lei Maria da Penha admite laudos e prontuários médicos como meios de prova.
- B)É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras - obrigatoriamente do sexo feminino - previamente capacitadas
Incorreta: a lei prevê atendimento por servidores do sexo feminino preferencialmente, e não obrigatoriamente.
- C)A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes
Correta: a autoridade policial pode requisitar os serviços públicos necessários à proteção da mulher e de seus dependentes.
- D)Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso
Correta: a lei reforça a tutela cautelar da vítima quando houver risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva.
Gabarito: B
A Lei Maria da Penha traz um atendimento policial com foco em proteção e rapidez, porque em violência doméstica tempo conta muito. Por isso, a autoridade policial pode atuar de forma imediata, requisitar serviços públicos e reunir elementos de prova, como laudos e prontuários médicos, para documentar a agressão e proteger a vítima. O ponto-chave da questão está no atendimento especializado. A lei garante atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, previamente capacitados. Repare no detalhe que derruba muita gente: a lei fala em preferencialmente, não em obrigatoriamente. Em concurso, essa palavrinha faz o estrago. Esse comando está no art. 10-A da Lei 11.340/2006. A ideia é evitar revitimização e dar um atendimento mais humano, sem transformar a proteção em uma regra rígida de sexo do servidor. Ou seja, a lei quer acolhimento qualificado, e não uma exigência absoluta. As demais alternativas seguem a lógica protetiva da lei: admitirem-se laudos e prontuários, a autoridade policial pode requisitar serviços públicos necessários, e a prisão cautelar pode ser usada quando houver risco à integridade da ofendida ou à efetividade da medida protetiva.