A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.
- A)No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial só poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar mediante ordem judicial
Incorreta: a autoridade policial pode acompanhar a ofendida para retirada de pertences sem depender sempre de ordem judicial prévia, como providência de proteção imediata.
- B)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, mas não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, para preservar a intimidade da vítima
Incorreta: o pedido deve registrar informação sobre deficiência da ofendida e se a violência causou deficiência ou agravou deficiência preexistente; isso não é omitido sob pretexto de intimidade.
- C)A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes
Correta: a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
- D)Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
Incorreta: em situações de risco atual ou iminente, a Lei Maria da Penha admite afastamento imediato do agressor também por delegado de polícia ou policial, conforme a localidade e as condições legais, com posterior comunicação judicial.
- E)Será concedida liberdade provisória ao preso, ainda que presente risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência
Incorreta: havendo risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a lei veda a concessão de liberdade provisória ao preso.
Gabarito: C
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial tem deveres protetivos imediatos, como garantir proteção, encaminhar a ofendida a serviços públicos e requisitar medidas necessárias à defesa dela e de seus dependentes. A Lei Maria da Penha também prevê registro de deficiência e hipóteses urgentes de afastamento do agressor.