Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas alterações), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Assinale a alternativa correta.
- A)Ela não será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
Errada, porque a frase não corresponde à Lei 12.850/2013 e mistura regra de competência/aplicação com uma limitação que não é esse o conteúdo legal.
- B)Considera-se associação criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional
Errada, porque descreve associação criminosa de modo incorreto: a Lei 12.850 trata de organização criminosa, e o art. 288 do CP exige 3 ou mais pessoas, não 4.
- C)A pena será agravada para quem exerce apenas o comando coletivo da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução
Errada, porque a lei prevê aumento de pena para funcionário público que exerce comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, e não para qualquer pessoa como a alternativa sugere.
- D)As penas serão aumentadas até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo
Certa, porque o art. 2º da Lei 12.850/2013 prevê aumento de pena de até metade quando houver emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa.
Gabarito: D
A Lei 12.850/2013 trata da organização criminosa, dos meios de prova e de regras especiais de investigação. O ponto central aqui é lembrar que a lei traz um tipo penal próprio e também causas de aumento de pena. Não dá para misturar com o art. 288 do Código Penal, que é associação criminosa e exige 3 ou mais pessoas, não 4. No caso da organização criminosa, a lei define a estrutura voltada à prática de infrações penais graves, com divisão de tarefas, mesmo que informal. Além disso, o art. 2º da Lei 12.850/2013 prevê aumento de pena em hipóteses específicas. Por isso, o gabarito está na alternativa D: se houver emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa, as penas serão aumentadas até a metade. É exatamente o que diz a lei, em causa de aumento expressa, sem precisar de grande malabarismo interpretativo. As demais alternativas tentam confundir você com conceitos parecidos, mas de outros diplomas ou com redação trocada. Em prova, essa troca de palavras costuma ser a armadilha clássica.