De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), analise as afirmativas abaixo. I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. III. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Esta alternativa afirma que as três proposições reproduzem corretamente a Lei Maria da Penha. A I corresponde ao art. 3º, §1º, ao tratar do dever do poder público de desenvolver políticas para garantir os direitos humanos das mulheres nas relações domésticas e familiares. A II traz a redação do art. 6º, segundo o qual a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma forma de violação dos direitos humanos, e a III reproduz o caput do art. 3º, que assegura às mulheres o exercício efetivo dos direitos listados no enunciado.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Aqui se sustenta que apenas as afirmações I e II estariam corretas, deixando de fora a III. O problema é que a III também está de acordo com a lei, pois o art. 3º, caput, garante às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça e demais direitos mencionados. Assim, a alternativa erra porque exclui uma proposição que é verdadeira e literal do texto legal.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Esta opção afirma que somente as proposições II e III estariam corretas. Embora a II realmente reproduza o art. 6º e a III corresponda ao art. 3º, caput, a I também está certa, porque repete o conteúdo do art. 3º, §1º, ao impor ao poder público políticas de proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O erro, portanto, é desconsiderar uma afirmação que também está em conformidade com a lei.
- D)Apenas a afirmativa I está correta
A alternativa diz que apenas a afirmativa I estaria correta. Isso não se sustenta porque a II e a III também têm fundamento expresso na Lei nº 11.340/2006: a II repete o art. 6º e a III corresponde ao caput do art. 3º. Logo, a opção restringe indevidamente a resposta, quando na verdade as três assertivas estão corretas.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha parte de uma ideia central: violência contra a mulher não é “briga de casal”, é violação de direitos humanos. Por isso, o art. 2º afirma que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo asseguradas as condições para o exercício efetivo de vários direitos, como vida, segurança, saúde, educação, moradia, justiça, trabalho, dignidade e convivência familiar e comunitária. Já o art. 3º complementa dizendo que serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo desses direitos, e que o poder público desenvolverá políticas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, para resguardá-las de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ou seja, a lei não fica só no discurso: ela manda o Estado agir. A afirmativa II também está correta porque a própria Lei Maria da Penha diz expressamente, no art. 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. É uma frase clássica de prova, bem direta e muito cobrada. Então, as três assertivas reproduzem o conteúdo legal da lei, com redação muito próxima do texto normativo. Por isso, o gabarito é a letra A.