Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo. I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Certa na lógica do art. 12-C da Lei Maria da Penha, pois o afastamento imediato pelo policial é admitido na hipótese descrita na afirmativa I.
- B)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao dizer que a renúncia ocorre após o recebimento da denúncia, quando a lei exige o contrário.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa II não corresponde a uma vedação legal automática à liberdade provisória nesses termos.
- D)Apenas a afirmativa II está correta
Errada, porque a afirmativa I também está correta, então não é apenas a II que se sustenta.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha é cheia de mecanismos para tirar a violência doméstica do campo da “briga de casal” e colocar o problema no lugar certo: proteção imediata da vítima. Por isso, a lei prevê medidas urgentes que podem ser adotadas rapidamente, inclusive o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Esse afastamento pode ser determinado pelo policial, mas só em uma situação bem específica: quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. É exatamente a lógica do art. 12-C da Lei 11.340/2006. A ideia aqui é evitar que a vítima fique esperando a estrutura perfeita enquanto o risco continua batendo à porta. Já a afirmativa sobre liberdade provisória está errada porque a lei não cria uma proibição automática e genérica nesses termos. A restrição cautelar em violência doméstica depende da análise do caso concreto e das medidas legais cabíveis, não de uma vedação absoluta como a frase sugeriu. Por fim, a questão da renúncia à representação também está errada no detalhe mais importante: ela só pode ocorrer perante o juiz, em audiência especial, antes do recebimento da denúncia e com o Ministério Público ouvido. A banca adora trocar um “antes” por “depois” para ver quem cai. Aqui, o gabarito A fica correto porque apenas a afirmativa I está compatível com a lei.