Com relação ao acordo de não persecução penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. ( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. ( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque o segundo item está incorreto: o ANPP não é cabível quando a pena mínima é superior a 4 anos.
- B)V - V - F
Errada, porque o segundo item continua falso, já que a lei exige pena mínima inferior a 4 anos.
- C)V - F - V
Certa, pois o primeiro e o terceiro itens estão de acordo com o art. 28-A do CPP, e o segundo está errado pela exigência legal da pena mínima.
- D)F - F - V
Errada, porque o primeiro item é verdadeiro: a homologação exige audiência para verificar voluntariedade e legalidade.
Gabarito: C
O acordo de não persecução penal (ANPP) está no art. 28-A do CPP e funciona como uma saída negociada antes da ação penal, mas não é “vale-tudo”: há requisitos legais bem específicos. Em linhas gerais, ele pode ser proposto quando o investigado confessa formal e circunstancialmente o fato, o crime não envolve violência ou grave ameaça, e a pena mínima for inferior a 4 anos, além de ser suficiente para reprovação e prevenção do delito. Ou seja, a lei exige um filtro bem claro para evitar que o acordo vire um atalho indevido. Na homologação, o juiz deve fazer audiência para verificar a voluntariedade do ajuste, ouvindo o investigado na presença do defensor, e também controlar a legalidade do pacto. Esse é um ponto clássico da disciplina: o juiz não negocia o conteúdo, mas confere se o acordo nasceu válido, sem pressão e dentro da lei. O item sobre a pena mínima superior a 4 anos está errado porque a lei diz exatamente o contrário: o ANPP exige pena mínima inferior a 4 anos, não superior. Já o último item está certo porque, cumpridas integralmente as condições do acordo, o juízo competente deve declarar a extinção da punibilidade. Então, a sequência fica V - F - V, que corresponde ao gabarito C.