Assinale a alternativa incorreta sobre a informação a seguir. Segundo o § 4º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive:
- A)Ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS
Correta: o §4º menciona expressamente o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, de acordo com a tabela SUS.
- B)Ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar
Correta: o dispositivo abrange os custos dos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
- C)Custear os serviços de contracepção de emergência e a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)
Incorreta: contracepção de emergência e profilaxia de DST integram o acesso assistencial da mulher, especialmente em violência sexual, mas não são o item textual de ressarcimento previsto no §4º cobrado pelo enunciado.
- D)Recolher os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços
Correta: a lei determina que os recursos arrecadados sejam recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades que prestaram os serviços.
Gabarito: C
O art. 9º, §4º, da Lei Maria da Penha impõe ao agressor o dever de ressarcir ao SUS, conforme a tabela SUS, os custos dos serviços de saúde prestados para o tratamento das vítimas, com recolhimento ao Fundo de Saúde do ente responsável. Não se deve confundir esse ressarcimento com o rol de assistência à vítima em casos de violência sexual.