Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta.
- A)Embora a jurisdição seja una, a divisão de competências se revela imprescindível para o êxito de seu exercício, de sua realização e eficácia social, até porque evidente o caos que se implantaria se todo e qualquer juiz pudesse decidir, sem que existissem critérios objetivos de delimitação de seu poder, este ou aquele processo, conforme sua exclusiva opção e conveniência
Correta: a jurisdicao é una, mas a divisao de competencia é indispensavel para organizar o exercicio do poder jurisdicional.
- B)A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
Correta: ha hipoteses excepcionais de jurisdicao politica ou extraordinaria exercida por orgao fora do Judiciario, como o Senado nos crimes de responsabilidade.
- C)Compete ao Supremo tribunal Federal julgar e processar originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais
Errada: o STF nao julga originariamente Governadores nos crimes comuns, pois essa competencia é do STJ, nos termos do art. 105, I, a, da Constituicao.
- D)A jurisdição pressupõe a existência de conflito intersubjetivo de interesses. Ela é inerte e, portanto, seu exercício pelo Poder Judiciário reclama formal provocação, a qual só pode ser legitimamente realizada por quem tenha interesse jurídico na prestação jurisdicional
Correta: a jurisdicao depende de provocacao e, em regra, exige interesse juridico de quem pede a prestacao jurisdicional.
- E)A aplicação da lei penal brasileira aos delitos praticados fora do território nacional só é possível em razão do princípio da personalidade ou nacionalidade; do princípio da proteção ou de defesa; do princípio da Justiça universal ou cosmopolita, e do princípio da representação
Correta: a lei penal brasileira pode incidir extra-territorialmente por varios principios, como personalidade, protecao, universalidade e representacao.
Gabarito: C
Jurisdição é o poder de dizer o Direito no caso concreto, mas isso nao significa que qualquer juiz pode decidir qualquer processo. A jurisdição, em regra, é una, e quem organiza sua distribuicao são as regras de competencia, que evitam bagunca, conflito de decisoes e retrabalho. Por isso, competencia é a “fatia” da jurisdição atribuida a cada orgao, segundo criterios como materia, territorio, funcao e pessoa. Outro ponto classico: a jurisdicao é inerte. O Judiciario normalmente so age quando provocado por quem tenha legitimidade e interesse juridico, o que explica a necessidade de demanda. Na doutrina, isso aparece como a ideia de substituicao da autotutela pela tutela estatal, com provocacao da parte interessada. O gabarito é a letra C porque ela mistura competencias constitucionais de forma errada. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, nos crimes comuns, sao julgados originariamente pelo STJ, e nao pelo STF, conforme a CF/88, art. 105, I, a. O STF julga, por exemplo, autoridades como o Presidente da Republica e outras autoridades especificadas na Constituicao, nas hipoteses que ela mesma define. As demais alternativas trazem conceitos corretos de jurisdicao e competencia, inclusive a ideia de jurisdicao extraordinaria/politica exercida fora do Poder Judiciario em casos constitucionais excepcionais, como o julgamento de crimes de responsabilidade pelo Senado, previsto na CF/88, art. 52, I e II.